Joelson Dias  é Advogado, sócio do escritório Barbosa e Dias Advogados Associados, Brasília-DF. Ex-Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mestre em Direito pela Universidade de Harvard e presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB

O presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, Joelson Dias, está em Nova Iorque, onde participou da XII Sessão da Conferência de Estados Membros da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento começou na última terça-feira (11) e teve seu encerramento no dia 13, na sede da Organização das Nações Unidas.

Segue a íntegra do pronunciamento do Presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Joelson Dias:

“Sr. Presidente, distintos delegados, é um prazer e uma honra entregar esta declaração como Presidente da Comissão Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, ao lado de meus queridos colegas e também advogados Sarah Campos e Emerson Maia Damasceno.

A implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é uma questão muito importante para a Ordem dos Advogados do Brasil, que é uma organização civil com status de ECOSOC.

Durante séculos, a realidade das pessoas com deficiência foi definida e consolidada com base em putativas de “anormalidades” dos corpos, propiciando práticas favoráveis à segregação e marginalização.  A partir da nova abordagem sociopolítica fornecida pela CDPD, a falta de capacidade das estruturas sociais de prever e incorporar a diversidade de corpos são as causas da deficiência, e não as incapacidades físicas, psicológicas ou sensoriais do indivíduo.

Sendo então elemento inerente à manutenção da dignidade humana e codependente de outros direitos humanos (como alimentação adequada, moradia e trabalho digno, educação e informação e não-discriminação), tratados internacionais de direitos humanos protegem e promovem o direito a todo indivíduo desfrutar mais alto padrão possível de saúde física e mental.

No caso específico da pessoa com deficiência, há uma necessidade maior de atenção à sua saúde, devendo por isso seu direito ser reafirmado em documentos de proteção específica. Dependendo da natureza da deficiência e de seu status econômico, as pessoas com deficiência apresentam maior risco de doenças relacionadas com idade, doenças secundárias e comorbidade, e também taxas mais altas de morte prematura.  Ademais, avaliação e tratamento, nesses casos, podem ser bastante complexos e, portanto, necessitarão do conhecimento e da habilidade de especialistas. 

Nesse contexto, é necessário exigir que qualquer política, estratégia e programa nacional de saúde seja planejado para atingir progressivamente toda população, evitando práticas discriminatórias e injustas que acabem promovendo o não acesso ou acesso desigual saúde. Para esse fim, cabe ao Estado adotar medidas apropriadas, não apenas de natureza legislativa, mas também administrativa, judicial, orçamentária e econômica.

No Brasil, em consonância com a CDPD e a Constituição do país, a Lei de Inclusão Brasileira de 2015 (Lei 13.146/2015) estabelece o direito à saúde e prevê, entre outros, que as pessoas com deficiência tenham acesso garantido a todos os bens e serviços de saúde, sem qualquer forma de discriminação devido à sua condição particular.

O Brasil incorporou a CDPD com status constitucional ao seu sistema legal doméstico. No entanto, não tem havido medidas oficiais e/ ou iniciativas da sociedade civil suficientes para promover plenamente a efetiva inclusão e emancipação das pessoas com deficiência e para evitar a discriminação.

Não menos preocupantes, são algumas medidas adotadas pelo atual governo brasileiro que violam os ideais democráticos e de justiça social sustentados pelos tratados internacionais de direitos humanos.

Por exemplo, apesar da obrigação constitucional de ampliar e aprofundar a interação social entre o governo e destinatários das políticas públicas, o Brasil tem prejudicado a participação política de várias entidades, incluindo aquelas que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência. Um recente decreto do presidente brasileiro (Decreto 9759/19), que tem sido judicialmente contestado, extinguiu vários conselhos públicos com participação social, incluindo o conselho nacional que tem a competência de supervisionar e monitorar o estabelecimento e a implementação de políticas e programas públicos. para pessoas com deficiência.

Grande preocupação surge também do projeto de lei, atualmente aguardando uma sanção presidencial, que, caso aprovado, permitirá a hospitalização compulsória de viciados em drogas. Isso seria contrário a uma nota emitida pela OMS em 2013 que considera a hospitalização compulsória para o tratamento da dependência de drogas inadequada e ineficaz.

A Ordem dos Advogados do Brasil também se preocupa com medidas estatais que reduzam os gastos sociais que mais favorecem as minorias, como a última Reforma Fiscal (aprovada pela Emenda Constitucional 95/2016), que cortou severamente os gastos públicos, afetando principalmente as políticas de saúde e educação.

Outra preocupação surge da proposta de reforma previdenciária do novo governo (Projeto de Emenda Constitucional 6/2019), que aumenta a idade e o período de contribuição das pessoas com deficiência antes que elas pudessem se aposentar, além de prejudicar os benefícios sociais.

De acordo com suas Observações Finais sobre o Relatório apresentado em 2012, o Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência expressou preocupação sobre serviços gerais de saúde do país não são acessíveis a esses indivíduos, além de haver identificado escassez de profissionais capacitados para fornecer cuidados de saúde dirigidos às especificidades das pessoas com deficiência. Além disso, o Comitê recomendou ao Brasil que adotasse planos e alocasse recursos para garantir treinamento aos profissionais de saúde sobre os direitos consagrados na CDPD, bem como para garantir a acessibilidade aos serviços gerais de saúde, incluindo a acessibilidade de informações sobre saúde sexual e saúde reprodutiva.

O Objetivo de Desenvolvimento 3 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável também reivindica uma vida saudável e promoção do bem-estar para todos em todas as idades.

Nesse contexto, só podemos esperar que o Brasil reveja políticas ou normas que prejudiquem o sistema de justiça e que cumpra suas responsabilidades internacionais assumidas ao incorporar a CDPD ao seu sistema legal e também observe as diretrizes estabelecidas em tratados e acordos internacionais. recomendações das respectivas comissões que supervisionam a sua implementação.

Por derradeiro, se propõe ações voltadas à educação em direitos humanos. É imprescindível que a sociedade reajuste a forma como encara a questão da deficiência. A raiz das injustiças/discriminações existentes está também ancorada na forma como os grupos sociais são vistos e reconhecidos pela sociedade. O diálogo público sobre questões que envolvam deficiência além de ampliar respeito à diversidade, gera esclarecimento geral pautado no reconhecimento da pessoa com deficiência como sujeito de direitos, e transforma a dinâmica democrática necessária para reconhecer que barreiras, exclusão e opressão enfrentadas pelas pessoas com deficiência advém das estrutura social/políticas/instituições oficiais falhas, e não de limitações ou perda de funcionalidade do corpo de alguém”.