Proposta é apurar os dados relacionados à dívida da administração estadual diante do cenário de tentativa de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Diante do cenário de busca de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Governo de Goiás, os auditores fiscais da Receita Estadual de Goiás querem apurar todos os dados relacionados à dívida do Governo de Goiás e apresentar relatórios que demonstrem de forma clara o cenário a origem da dívida que o Estado é obrigado a pagar todo mês. O trabalho deve envolver outras carreiras profissionais e acadêmica.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO), Paulo Sérgio Carmo, o que é irregular deve ser denunciado e, sendo o caso, propostas medidas cabíveis com vistas à reparação do dano. “É uma forma de demonstrarmos que o Estado está pagando um valor que não condiz com aquilo que, de fato, chama-se de dívida. Dívida é aquilo que você contrai visando determinado terminado investimento. Essa contrapartida, segundo o TCU, praticamente não existe”, pondera.

O cenário de apuração da dívida pública foi abordado terça-feira (10) na palestra da auditora fiscal da Receita Federal aposentada, Maria Lúcia Fattorelli, que é coordenadora da Movimento Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida. Na ocasião, ela também falou sobre a securitização de créditos públicos e a PEC Emergencial. O evento, organizado pelo Sindifisco-GO, foi realizado na Assembleia Legislativa de Goiás.

Paulo Sérgio destaca que Maria Lúcia teve participação chave, em 2018, na luta, com apoio do Ministério Público de Contas, contra a tentativa de implementação da securitização da Dívida pela administração estadual. E diante da busca da gestão estadual pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, em função da sua incapacidade de arcar com o atual nível de endividamento em que se encontra, medidas duras contra os servidores públicos estão sendo promovidas. “O pagamento da dívida de quase R$ 200 milhões por mês, suspenso provisoriamente por liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, uma série de medidas de arrocho contra o servidor e contra o próprio serviço público estão sendo propostas,  provocando o sucateamento da estrutura de estado, além da extinção e suspensão de direitos do funcionalismo público, como a possibilidade de redução de jornada trabalho, com diminuição proporcional de remuneração, como forma de economizar recurso orçamentário”, explica.

Paulo ressalta que a causa da perseguição ao servidor público, de desestruturar e sucatear o Estado é “fruto desse ‘endividamento’, pois você contrai uma dívida, em tese, para fazer investimentos, todavia, a Maria Lúcia trouxe o dado, por exemplo, de que o Tribunal de Contas da União já diagnosticou que dos cerca de R$ 6 trilhões da dívida hoje da União, a maior parcela desta não possui a contrapartida em investimentos. Então, o governo, para fazer face a isto, está transferindo  esta conta para o servidor e, indiretamente, para a sociedade, com redução de serviços ofertados, com sucateamento do serviço público, sendo que não somos responsáveis por manobras realizadas e que beneficiaram e, pelo, continuarão a beneficiar o setores mais abastados do mercado”, comenta.

“Por isso a categoria precisa entender que é necessária a busca pela autonomia da Receita estadual, pois nosso trabalho é fundamental e não podemos ficar à mercê de falta de recurso, de sucateamento. Precisamos ter um posicionamento mais adequado, pois nossa responsabilidade não se resume apenas à arrecadação e à fiscalização”, afirma o presidente do Sindifisco-GO.

Alerta

“Nós estamos vivendo uma crise que foi fabricada pela política monetária do Banco Central. Os dados mostram isso, principalmente de 2014 até hoje, que se aprofundou e está servindo de justificativa para um conjunto de medidas que hoje estão no plano Mais Brasil, que coloca os direitos sociais condicionados à existência de recursos depois que foi quitada a dívida”, alerta Maria Lúcia Fattorelli. “Temos também uma PEC que extingue os fundos financeiros para que sejam desvinculados e destinados principalmente para pagar a dívida pública. E outra medida que cria a possibilidade de redução de até 25% do salário de servidores, e mais uma série de restrições”, complementa.

Maria Lúcia alerta que é preciso também lutar contra a ameaça da securitização de créditos, que é uma nova forma de gerar dívida pública. “É uma dívida ilegal, que usa uma empresa estatal como fachada para pegar o dinheiro no mercado financeiro. E essa dívida passa a ser paga por fora dos controles orçamentários, algo gravíssimo que vai comprometer o orçamento, porque ela vai ser paga com o desvio direto do tributo arrecadado e nem chega a alcançar o orçamento público”, explica.

A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida adverte que é preciso enxergar esse panorama de crise fabricada e da imposição de comprometimento dos direitos, do patrimônio e do orçamento. “Não podemos aceitar isso. Tivemos aí uma queda brutal dos ativos financeiros que fizeram com que as bolsas paralisassem o funcionamento. Estão aprofundando a crise e quem vai pagar a conta é a base da sociedade. É possível reverter esse cenário. O Brasil é riquíssimo, tem todas as potencialidades e todas as condições ainda de virar esse jogo”, enfatiza.